Comissão Global sobre VIH e Lei
O VIH e o Direito
Comissão Global sobre VIH e Lei

Como uma epidemia de más leis está a travar a resposta global ao VIH

Transmissão da infeção pelo VIH
As leis que criminalizam a transmissão do VIH ou que penalizam a não divulgação do estatuto serológico positivo aumentam o estigma e desencorajam as pessoas a fazerem o teste ou a serem tratadas, por receio de processos judiciais.
Mais de 60 países criminalizam especificamente a transmissão do VIH. Isto inclui o Canadá, 37 dos 50 Estados Unidos, 27 países em África, 13 na Ásia e no Pacífico, 11 na América Latina e 9 na Europa. Os países de elevado rendimento são líderes mundiais em termos de processos judiciais ao abrigo dessas leis; mais de 600 pessoas que vivem com VIH de 24 países foram condenadas por tais crimes.
Nas Bermudas, é crime uma pessoa que vive com VIH ter qualquer contato sexual que possa transmitir fluídos corporais para outra pessoa.
Relatório final em versão portuguesa
Relatório final em versão portuguesa
Populações de maior risco
As leis e práticas que criminalizam as populações em maior risco de contrair da infeção pelo VIH tornam-nas mais vulneráveis e afastam- nas da redução de danos relacionada com a infeção pelo VIH e dos serviços de saúde.
Trabalhadores do Sexo
Mais de 100 países criminalizam algum aspeto do trabalho sexual. Cuba, China, Irão, Vietname, África do Sul e a maior parte dos Estados Unidos da América proíbem o trabalho sexual. As leis de muitos países negam aos trabalhadores do sexo direitos civis fundamentais, aumentando a sua vulnerabilidade ao VIH.
Pessoas que usam drogas injetáveis (PUDI)
As pessoas que usam drogas constituem cerca de 60% dos novos casos de infeção pelo VIH na Rússia. No entanto, os programas de tratamento não disponibilizam serviços relacionados com o VIH e o governo restringe os programas de redução de danos.
Homens que têm Sexo com Homens (HSH)
78 países criminalizam atividades sexuais entre pessoas do mesmo género. Em países como as Caraíbas, onde a homossexualidade é considerada um crime, quase 1 em cada 4 HSH vive com VIH, comparativamente a 1 em cada 15 HSH nos países onde não o é.
Mulheres e jovens
As leis e os costumes que marginalizam as mulheres prejudicam a sua capacidade de se protegerem contra a infeção pelo VIH. As políticas que negam o acesso dos jovens aos serviços de saúde sexual e reprodutiva e do VIH contribuem para sua disseminação.
Mulheres
As práticas habituais em África, na América Latina, na Ásia e no Médio Oriente, tais como o casamento precoce e a mutilação genital aumentam o risco de exposição à infeção pelo VIH.
127 países não têm qualquer tipo de legislação que proíba a violação conjugal. Em Antígua e nas Bahamas, um marido que viole a sua esposa é apenas acusado de agressão sexual.
Jovens
As leis que exigem a autorização parental desencorajam os jovens a procurar os serviços de saúde reprodutiva e de prevenção da infeção pelo VIH.
Nos Estados Unidos da América, voluntariaram se mais jovens para o teste do VIH quando são removidos os requisitos de autorização parental.

Acesso ao tratamento antirretroviral
As excessivas proteções de propriedade intelectual que dificultam a produção dos medicamentos a preços acessíveis, em particular de medicamentos antirretrovirais, impedem o acesso ao tratamento.
As flexibilidades previstas no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS, em inglês) estão a ser diluídas e eliminadas em acordos bilaterais e tal está a contribuir para a falta dos tratamentos antirretrovirais.
Quando os países tentaram utilizar as flexibilidades previstas, enfrentaram represálias. Por exemplo, em 2007, quando a Tailândia obrigou ao licenciamento compulsivo de um medicamento da Abbott, a empresa anunciou que iria retirar vários pedidos de autorizações de comercialização de novos medicamentos, neste país.
O número de Acordos de Comércio Livre com disposições de PI (Propriedade Intelectual) está a aumentar de forma constante e tal pode ter um impacto negativo no acesso ao tratamento.
Leis de Anti-Contrafação demasiado amplas são um impedimento à expansão do acesso a medicamentos de qualidade e a preços acessíveis.

Fazer cumprir más leis desperdiça os escassos investimentos globais de saúde
Mudanças no ambiente legal e nas políticas, juntamente com outras intervenções, poderiam baixar o número de novas infeções pelo VIH em adultos, para cerca de 1.2 milhões, até 2031, em vez dos 2.1 milhões que se esperam, senão houver mudanças estruturais mais abrangentes.
Os recursos públicos são desperdiçados a fazer cumprir leis que criminalizam a transmissão da infeção pelo VIH e que desumanizam as populações que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.
Em contrapartida, as leis que protegem as populações mais vulneráveis são poderosas ferramentas de baixo custo que ajudam a garantir que os investimentos financeiros e científicos alocados ao VIH não são desperdiçados.
Decretar leis baseadas em boas práticas de saúde pública e nos direitos humanos asseguraria que novas ferramentas de prevenção e tratamento - tais como a profilaxia pré-exposição (PrEP, em inglês), circuncisão masculina e microbicidas - chegariam àqueles que mais delas precisam.

As leis e práticas baseadas em provas e nos direitos humanos poderiam desenvolver respostas efetivas ao VIH Criminalização da Transmissão do VIH
Em 2011, a Dinamarca, reconhecendo que a terapêutica antirretroviral reduz significativamente o risco de transmissão e permite à maioria das pessoas seropositivas viverem mais tempo, suspendeu uma lei que criminalizava a transmissão e exposição à infeção pelo VIH.
Em 2011, a Guiana e as Ilhas Fiji rejeitaram a criminalização da transmissão da infeção pelo VIH, encarando-a como uma má política de saúde.

Trabalhadores do sexo
Políticas de educação e capacitação dos trabalhadores do sexo poderão levar à diminuição do risco de infeção entre os mesmos. Em Calcutá, na Índia, tais intervenções ajudaram a reduzir a prevalência do VIH entre os trabalhadores do sexo, de 11% em 2001, para menos de 4% em 2004.
Em 2012, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos do Quénia pediu a descriminalização do trabalho sexual.

Propriedade Intelectual e Acesso ao Tratamento
A sentença, de 2012, do Supremo Tribunal do Quénia previne a implementação da Lei de Anti-Contrafação de 2008, com base no facto de a mesma não fazer uma clara distinção entre medicamentos falsificados e genéricos e, portanto, poder prejudicar o acesso a genéricos e ao direito à saúde.
Em 2010, o Equador emitiu uma licença obrigatória para o medicamento lopinovir/ritonavir. Tal teve como resultado uma redução de preços na ordem dos 70%.

Homens que têm Sexo com Homens
Em 2009, o Tribunal Supremo de Nova Deli removeu partes do seu código penal, que criminalizava a homossexualidade.
A Comissão de Planeamento Estratégico Nacional da Tunísia pediu recentemente a descriminalização das relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, como parte do seu Plano Nacional do SI DA de 2012-2016.
Em 2012, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos do Quénia pediu a descriminalização do trabalho sexual.
Em 2012, a Presidente do Maláui, Joyce Banda, anunciou que tenciona descriminalizar a homossexualidade.

Pessoas que usam drogas injetáveis (PUDI)
Os países que tratam os utilizadores de drogas injetáveis como doentes e não como criminosos - incluindo a Nova Zelândia, a Alemanha, a Austrália, a Suíça e Portugal - possuem um maior acesso a serviços direcionados para a infeção pelo VIH e taxas de transmissão mais baixas.
Uma decisão, de 2011, do Supremo Tribunal do Canadá, observou que as pessoas que consomem drogas não devem ser forçadas a escolher entre a abstinência e a renúncia aos serviços de saúde.

Mulheres
A Namíbia adotou medidas para o combate à violação conjugal: a Lei do Combate à Violação de 2000, impede o casamento de ser uma defesa para uma acusação de violação.
Nos últimos três anos, 8 000 comunidades de todo o mundo, incluindo de 15 países africanos, baniram a mutilação genital.

A Comissão Global sobre VIH e Lei (Global Commission on HIV and the Law, em inglês) é um órgão independente, criado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em nome do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS, em inglês). Para elaborar este relatório, a Comissão, durante 18 meses, efetuou extensa pesquisa, múltiplas consultas, análises e deliberações. A Comissão foi apoiada por um Grupo Técnico Consultivo, que reviu e analisou dados sobre saúde pública existente, assim como as evidências legais, e também encomendou análises originais. Foram organizados 7 diálogos regionais para a partilha e deliberação sobre evidências e experiências. Para mais informações, consulte o endereço www.hivlawcommission.org.

Texto publicado na Revista Ação & Tratamento n.º 30. Conheça mais artigos desta publicação »

Partilhar Share to Facebook
Se reside na linha de Cascais, venha fazer o teste para o VIH na SER+

Poderá conhecer o seu estatuto serológico para o VIH, Hepatites B, C e Sífilis, nas instalações da SER+. O teste é gratuito, anónimo e confidencial.

Às 2.ª, 4.ª e 6.ª feiras de manhã, entre as 9h e as 12h30. Às 3.ª e 5.ª, à tarde, entre as 14h e as 16h30.

Não precisa de marcação. É por ordem de chegada.

Qualquer dúvida, contacte-nos para o número: 214 814 130 ou para o telemóvel: 917 553 488.

Se a sua organização trabalha com populações vulneráveis ao VIH, Hepatites víricas e outras ISTs e, se pretende distribuir preservativos gratuitamente assim como ensinar a utilizá-los correta e consistentemente, contacte-nos!
Entrega de Medicação em casa - Se for utente do Hospital de Cascais, adira. Se quer saber mais, clique aqui e peça informações.
Centro Anti-discriminação e apoio jurídico.
Legislação e Direitos das Pessoas Infetadas pelo VIH e/ou SIDA - ?O desconhecimento dos direitos e os obstáculos ao acesso aos mecanismos de resposta continuam a dificultar a acção perante práticas discriminatórias e, consequentemente, o seu combate eficaz.?
Novo espaço de atendimento às pessoas que vivem com o VIH. Maior acessibilidade e maior regularidade no acompanhamento psicossocial.