Empresas
Maria do Céu Rueff, Público, 11.08.2008
Professora Universitária e Membro da Comissão de Ética da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
Para a Comunidade
Empresas

Um dos casos mais polémicos sobre a violação ao direito da confidencialidade médica em meio laboral, aconteceu em Portugal decorria o ano 2002 e ficou conhecido por: "O facto provado n.º 22 no processo do cozinheiro com VIH. Conheça aqui o caso »»

O impacto desta notícia em Portugal, fez recuar anos-luz, todo o trabalho de ativistas e outras entidades de travar ações discriminatórias contra as pessoas que vivem com o VIH. Pior ainda, validou as mesmas.

A SER+ como Associação que se empenha na integração das pessoas que vivem com o VIH no meio laboral, assegurando os seus direitos, tem vindo a sentir os danos colaterais desta notícia, ou seja, a leviandade com que as empresas, principalmente, do sector da restauração, perguntam e pedem para fazer o teste ao VIH, servindo-se disso para violar o Artigo 23.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que diz "Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego."

A infeção pelo VIH não é uma questão relacionada com o local de trabalho e deve ser abordada como qualquer outra doença ou situação de saúde que possa existir nesse meio. Tal é necessário não apenas porque a questão do VIH/SIDA atinge os trabalhadores mas também porque o local de trabalho, que se insere na comunidade local, tem uma função a desempenhar na luta global contra a propagação e os efeitos da epidemia.

Senhor empresário, esta informação é para si:

Como entidade empregadora responsável, quererá recrutar um conjunto de profissionais de elevada qualidade. Isso significa que o recrutamento deverá ser concretizado com base nas aptidões pessoais e profissionais dos candidatos e não em qualquer inaceitável discriminação.
Também significa defender os colaboradores e assegurar que não se despeçam nem sejam despedidos como resultado de experiências discriminatórias, preconceituosas e prejudiciais no local de trabalho. Um exemplo de tão inaceitável experiência é discriminar alguém pelo risco agravado de saúde, o que inclui, discriminar com base no estatuto serológico positivo para a infeção pelo VIH.

A proteção legal

A Lei 46/2006, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, isto significa que, o Estado Português, deve proteger e defender qualquer cidadão que seja discriminado pela entidade empregadora quando esta, passamos a transcrever, "adote qualquer procedimento, medida ou critério, diretamente... ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a fatores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou recusa de contratação;" e, ainda, que "a produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego ou outras formas de publicidade ligada à pré-seleção ou ao recrutamento, que contenham direta ou indiretamente, qualquer especificação ou preferência baseada em fatores de discriminação em razão da deficiência; "e, por fim, seja adotada “prática ou medida que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço."

Viver e trabalhar com o VIH

Em meados da década de 80 foi autorizado o primeiro medicamento, o AZT, que demonstrou alguma eficácia no controle da replicação do VIH e, durante os dez anos seguintes, novos medicamentos, mais específicos, foram permitindo um acréscimo gradual da esperança de vida das pessoas com VIH.
Em meados da década de 90 que ficaram disponíveis medicamentos que, com ação em diferentes fases da replicação do vírus, permitiram desenhar e definir um tratamento altamente eficaz. Se antes dessa data se admitia que, em países com recursos em termos de saúde, a infeção pelo VIH poderia levar entre 8 a 15 anos até criar uma situação de grave ameaça à vida ou até mesmo a morte da pessoa infetada, hoje, desde que o diagnóstico seja feito atempadamente, o tratamento seja prescrito antes do sistema imunológico estar debilitado e seja cumprido com rigor, a pessoa com VIH terá uma esperança de vida semelhante à população em geral.
Como tal é um erro pensar-se que uma pessoa que viva com o VIH irá perder mais dias de trabalho por estar doente que qualquer outro colaborador. Um estudo realizado nos Estados Unidos demonstrou não haver diferenças significativas relativamente ao número de dias perdidos por motivo de doença entre 1800 trabalhadores que viviam com o VIH e trabalhadores não infetados. Na realidade, a maioria dos inquiridos deste estudo não tinha tirado, no último ano, nenhum dia por motivos de doença relacionada com a sua infeção pelo VIH.

Excluindo o meio hospitalar, em nenhum ambiente de trabalho existe risco do vírus de imunodeficiência humana (VIH) ser transmitido através dos contactos normais do quotidiano tanto para os colegas como para o público em geral. Lembre-se, senhor empregador, a transmissão acontece somente de 3 formas, clique aqui para saber quais são »

Poderão existir, por vezes, algumas necessidades sentidas pelos colaboradores relacionadas com o facto de viverem com o VIH que têm de ser respondidas através de "ajustamentos razoáveis". Um ajustamento razoável é uma mudança no local de trabalho ou nas funções que remova uma desvantagem substancial (mais do que mínima ou trivial) que a pessoa que viva com a incapacidade possa experienciar pela sua condição de saúde.

Subscreva boas práticas – encoraje a oferta de boas candidaturas

É importante estar desperto e sensibilizado, para a possibilidade de se confrontar com algumas preocupações típicas de quem vive com o VIH e que procura trabalho. Desde o princípio desta epidemia que o estigma e a discriminação têm sido uma das piores consequências para as pessoas que vivem com esta patologia. As pessoas que vivem com o VIH podem não querer contar que vivem com a infeção pelo VIH quando procuram emprego, porque:
  • Podem não se considerar "incapazes" ou "diminuídas" nas suas capacidades apesar de estarem protegidas pela lei;
  • Podem achar que contar que vivem com o VIH as torna vulneráveis a ações discriminatórias por parte da entidade patronal;
  • Podem ficar preocupadas que o seu estatuto serológico para o VIH seja denunciado e que isso promova discriminação por parte dos colegas.
O recrutamento tem que ter tudo isto em conta e deverá, cuidadosamente, repensar e considerar como deverá lidar e responder a alguém que informe que vive com o VIH ou com qualquer outra incapacidade. Uma forma inteligente de encorajar boas candidaturas é claramente subscrever - e agir em conformidade - um compromisso para a diversidade e para a igualdade. Ou, até mesmo, ter uma política específica para a infeção pelo VIH.

O que é o Código de Conduta - Empresas e VIH?

Conheça as empresas portuguesas que assinaram o código de Conduta - Empresas e VIH

De forma a evitar certos constrangimentos, não faça perguntas aos candidatos sobre o seu estado de saúde ou sobre uma potencial incapacidade a menos que esteja absolutamente certo que essa informação é fundamental para a função que está a recrutar. E, se assim for, é importante que tenha sensibilidade suficiente de assegurar ao candidato que ele se encontra em iguais circunstâncias de oportunidade que os restantes candidatos e que, nem você nem a empresa que representa, discrimina com base no risco agravado de saúde ou pelo estatuto serológico positivo para o VIH, pois representa uma entidade, pública ou privada, que está disposta a fazer os ajustamentos razoáveis necessários no local de trabalho, caso seja preciso e a informação sobre o estado de saúde dos colaboradores é estritamente confidencial.
 
Formação do pessoal de direção e quadros e dos responsáveis pelo pessoal

O pessoal de gestão e pertencente aos quadros deve não apenas participar nos programas de informação e de educação que visam o conjunto dos trabalhadores como também beneficiar de uma formação para:


  • Estar apto a explicar e responder às questões sobre a política da empresa em matéria de VIH/SIDA;
  • Estar bem informado sobre o VIH/SIDA ajudando os outros trabalhadores a ultrapassar os preconceitos sobre a propagação do VIH/SIDA no local de trabalho;
  • Explicar as possibilidades razoáveis que, caso seja necessário, possam ser oferecidas aos trabalhadores infetados pelo VIH ou doentes com SIDA e ajudá-los a continuar a trabalhar durante o máximo tempo possível;
  • Identificar e lutar contra os comportamentos, condutas ou práticas que desfavoreçam ou marginalizem os trabalhadores infetados pelo VIH ou doentes com SIDA;
  • Estar apto a poder aconselhar sobre os serviços de saúde e as prestações sociais existentes.
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Legislação e Direitos das Pessoas Infetadas pelo VIH e/ou SIDA - ?O desconhecimento dos direitos e os obstáculos ao acesso aos mecanismos de resposta continuam a dificultar a acção perante práticas discriminatórias e, consequentemente, o seu combate eficaz.?
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